Revision of the calculation base of the contribution owed to third parties
(Português)
O Poder Judiciário, inclusive, por meio do STJ, vem reconhecendo o direito de os contribuintes recuperarem os valores pagos ou parcelados a título de Contribuições a Terceiros, por exemplo, ao INCRA, Salário Educação, SESC, SESI, SENAI, SEBRAE (“Contribuições a Terceiros”).
Defende-se que as Contribuições a Terceiros (i) são inconstitucionais; ou (ii) devem sofrer acentuada redução da base de cálculo para o valor de 20 (vinte) salários mínimos (vigentes à época do recolhimento).
Estima-se que o benefício econômico é de até 5,8% do valor da folha de salários, devendo a pessoa jurídica ingressar com medida judicial para recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como para afastar a exigência da tributação com relação aos fatos geradores futuros.
Back to Previous Page