Senado Federal aprova Projeto de Lei que regulamenta uso da inteligência artificial
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial no Brasil. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, alinhando o país às melhores práticas internacionais de regulamentação e supervisão tecnológica.
Principais diretrizes do projeto
- Proteção de direitos fundamentais: assegurar que o uso da IA respeite os direitos e liberdades individuais.
- Segurança e confiabilidade: garantir que os sistemas de IA sejam seguros e confiáveis em suas aplicações.
- Responsabilização: estabelecer critérios claros para a responsabilidade das empresas por eventuais danos causados pela tecnologia.
- Remuneração de direitos autorais: assegurar que as plataformas de IA remunerem adequadamente os detentores de direitos autorais quando seus conteúdos forem utilizados.
Impactos para o mercado financeiro e de capitais
A aprovação do PL 2.338/2023 representa um marco importante para a regulamentação do uso da inteligência artificial, trazendo incentivos positivos para que o mercado financeiro e de capitais avance na adoção desta tecnologia.
Empresas do setor financeiro, que já utilizam a IA para análise de riscos, personalização de serviços e automação de processos, poderão se beneficiar de um ambiente jurídico mais claro, incentivando a implementação de inovações tecnológicas.
Com a definição clara da responsabilidade das empresas, os investidores tendem a se sentir mais seguros ao direcionar recursos para empresas que utilizam IA, o que pode resultar em aumento no fluxo de investimentos para startups e fintechs.
Além disso, a regulamentação promove maior transparência e confiança nas práticas adotadas pelas empresas que operam com IA no mercado de capitais. A exigência de segurança e confiabilidade dos sistemas pode mitigar riscos associados a falhas ou fraudes tecnológicas, protegendo tanto investidores quanto consumidores.
O Farroco Abreu Advogados, patrocinador do evento internacional “Financing the Future: Legal Insights into International Business in the Age of Fintech and Instant Transactions” da AIJA (Associação Internacional de Jovens Advogados), acompanha ativamente o desenvolvimento do marco regulatório da inteligência artificial no Brasil e seus impactos no setor financeiro. O tema será amplamente debatido durante o seminário que acontecerá em São Paulo, de 13 a 15 de março de 2025, reunindo especialistas brasileiros e internacionais.
Voltar para Página Anterior