STF define data para julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal agendou para 28/08/2024 a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, no qual se definirá ser ou não inconstitucional a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento começou em agosto de 2021, já havendo manifestação de oito ministros. Até o momento, o placar encontra-se empatado em 4 x 4, conforme o quadro abaixo. A conclusão da questão depende das manifestações dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e André Mendonça.
Votação da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
| Favoráveis à exclusão | Contrários à exclusão |
| Min. Celso de Mello | Min. Dias Toffoli |
| Min. Cármen Lúcia | Min. Alexandre de Moraes |
| Min. Rosa Weber | Min. Edson Fachin |
| Min. Ricardo Lewandowski | Min. Luís Roberto Barroso |
Considerando a recorrente tendência do Plenário do STF em modular as decisões de matéria tributária eventualmente favoráveis aos contribuintes, limitando o direito de crédito às ações ajuizadas anteriormente à data de julgamento final pela Corte, o potencial benefício econômico da decisão deve estar disponível apenas a empresas que ajuizarem ações discutindo a matéria até 27/08/2024.
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